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Transparência Pública

Acesso à Informação é prioridade no novo Portal Padrão

publicado: 07/08/2018 17h54, última modificação: 12/09/2018 15h11
Portal Padrão conta com estrutura específica para atender as determinações da Lei de Acesso à Informação e do Ministério da Transparência

O Portal Padrão conta com uma nova arquitetura para a disponibilização de dados públicos institucionais sobre a atuação dos órgãos do Executivo Federal, em acordo com o que prevê a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011). O objetivo é valorizar ainda mais este tipo de informação e facilitar a alimentação da área por parte dos gestores de conteúdo.

O desenho da seção teve como base as orientações do Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, publicado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para padronizar o modo de publicação dessas informações nos sites dos órgãos federais.

O documento prevê que o menu, denominado agora de Informação ao Cidadão, deve apresentar os seguintes itens: Institucional, Ações e Programas, Participação Social, Auditorias, Convênios e Transferências, Receitas e Despesas, Licitações e Contratos, Servidores, Informações Classificadas, Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, Perguntas Frequentes e Dados Abertos.

A arquitetura da informação em cada uma dessas subáreas foi planejada em acordo com o tipo de dado previsto para ela. Para conhecer as orientações detalhadas sobre o conteúdo a ser publicado em cada um dos itens de navegação, acesse a íntegra do documento.

A LAI regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. A norma estabelece que dados de interesse coletivo devem ser divulgados pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independente de solicitações. Além disso, o texto criou mecanismos para que qualquer pessoa solicite e receba informações públicas dos órgãos e entidades.